Política de Privacidade
Versão 2026-04 — Abril de 2026Índice
1. Controladora dos Dados
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
PassDriver Tecnologia Ltda.
Brasília-DF, Brasil
E-mail DPO: privacidade@passdriver.app
Prazo de resposta: 15 dias úteis (LGPD Art. 18 § 5º)
2. Dados que Coletamos
2.1 Dados de Cadastro
Base legal: execução de contrato (LGPD Art. 7º II)
- Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail
- Foto de perfil (imagem facial)
- Endereço residencial
2.2 Dados de Motorista (adicionais)
Base legal: cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 7º II) — exigência SEMOB-DF / Decreto GDF 42.011/2021
- CNH: número de registro, categoria, validade, imagem frente/verso
- Dados do veículo: placa, marca, modelo, ano, CRLV
- CAA SEMOB-DF: número do certificado e validade
- Seguro APP: número da apólice, seguradora, cobertura, validade
- Chave PIX para recebimento de repasses
2.3 Dados de Localização
Base legal: execução de contrato + consentimento específico (LGPD Art. 7º I e II)
- Posição GPS em tempo real durante corridas ativas
- Histórico de rotas realizadas (retido 5 anos — obrigação legal SEMOB-DF)
- Localização para pareamento motorista-passageiro
2.4 Dados de Pagamento
Base legal: execução de contrato (LGPD Art. 7º II)
- Histórico de transações e valores
- Chave PIX do passageiro (para reembolsos, quando fornecida)
- Não armazenamos dados de cartão de crédito diretamente — processados pela EFI Bank
2.5 Dados de Uso
Base legal: interesse legítimo (LGPD Art. 7º IX)
- Histórico de corridas: origem, destino, valor, avaliação, duração
- Avaliações dadas e recebidas
- Logs de acesso: endereço IP, dispositivo, timestamps
- Identificador de sessão e dispositivo (para segurança)
3. Finalidade e Base Legal
| Finalidade | Dados Utilizados | Base Legal LGPD |
|---|---|---|
| Prestação do serviço de transporte | Cadastro, localização, pagamento | Art. 7º II — execução de contrato |
| Verificação regulatória (SEMOB-DF) | CNH EAR, CAA, seguro APP | Art. 7º II — obrigação legal |
| Processamento de pagamentos PIX | Dados financeiros | Art. 7º II — execução de contrato |
| Prevenção a fraudes e segurança | Logs, dispositivo, IP, sessão | Art. 7º IX — interesse legítimo |
| Melhoria do serviço (dados anônimos) | Uso agregado e anonimizado | Art. 7º IX — interesse legítimo |
| Comunicações de serviço | E-mail, telefone | Art. 7º II — execução de contrato |
| Marketing e promoções | E-mail, telefone | Art. 7º I — consentimento (opt-in) |
| Cumprimento de ordens judiciais | Conforme solicitação | Art. 7º VI — exercício de direitos |
4. Compartilhamento de Dados
Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos somente nas seguintes situações:
4.1 Entre Usuários da Plataforma
- Passageiro vê: nome, foto, avaliação e placa/modelo do veículo do motorista
- Motorista vê: nome, foto e avaliação do passageiro ao aceitar a corrida
4.2 Parceiros de Pagamento
- EFI Bank (Gerencianet S.A.) — processamento PIX; sujeita à regulamentação do BCB e à LGPD
4.3 Infraestrutura
- Cloudflare Inc. — hospedagem, CDN e segurança (processador de dados sob DPA celebrado, servidores no Brasil onde tecnicamente possível)
4.4 Autoridades Públicas
- SEMOB-DF — dados de credenciamento de motoristas conforme Decreto GDF 42.011/2021
- Polícia / Justiça — mediante ordem judicial fundamentada
- ANPD — notificação de incidentes conforme Art. 48 LGPD
- Receita Federal — informações fiscais exigidas por lei
5. Retenção de Dados
| Categoria | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados cadastrais | Conta ativa + 5 anos | LGPD Art. 12 + legislação fiscal |
| Histórico de corridas | 5 anos | Obrigação SEMOB-DF + Receita Federal |
| Registros de pagamento | 5 anos | Código Civil — prescrição de obrigações |
| Logs de acesso | 6 meses | Marco Civil da Internet (Art. 15) |
| Registros de consentimento | Indefinido | LGPD Art. 7º I — prova de conformidade |
| Documentos regulatórios (CNH, CAA) | 5 anos após encerramento | Exigência SEMOB-DF |
6. Segurança
- Dados em trânsito: criptografia TLS 1.3
- Dados em repouso: criptografia AES-256
- Autenticação: JWT de curta duração (24h) + refresh token (30d) + verificação de sessão ativa no servidor
- Sessão única: novo login invalida sessão anterior imediatamente
- Acesso interno: princípio do menor privilégio; apenas equipe autorizada acessa dados pessoais
7. Seus Direitos (LGPD — Art. 18)
Você tem direito a exercer os seguintes direitos a qualquer momento enviando e-mail para privacidade@passdriver.app:
Confirmar se tratamos seus dados pessoais
Obter cópia de todos os seus dados
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Dados desnecessários ou tratados em desconformidade
Receber seus dados em formato estruturado para outro serviço
Excluir dados tratados com consentimento (ressalvadas obrigações legais)
Saber com quem seus dados são compartilhados
Ser informado sobre consequências de não consentir
Revogar consentimento a qualquer momento
Prazo de resposta: 15 dias úteis (LGPD Art. 18 § 5º).
8. Solicitação de Exclusão
Solicite a exclusão dos seus dados pelo formulário em passdriver.app/exclusao-dados ou pelo e-mail privacidade@passdriver.app.
Dados sujeitos a obrigações legais de retenção (histórico financeiro, registros regulatórios SEMOB-DF) não poderão ser excluídos até o vencimento do prazo legal (LGPD Art. 16). Você será informado sobre quais dados não podem ser excluídos e o motivo.
9. Cookies
Nosso site utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento (sessão, segurança CSRF). Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.
10. Menores de Idade
Não coletamos dados de menores de 18 anos intencionalmente. Se identificarmos cadastro de menor, a conta será bloqueada e os dados excluídos imediatamente, conforme o ECA (Lei 8.069/1990, Art. 17) e a LGPD.
11. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança com potencial risco ou dano a titulares, a ANPD e os usuários afetados serão notificados em até 72 horas, conforme Art. 48 da LGPD.
12. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais serão comunicadas com 10 dias de antecedência via aplicativo ou e-mail. A versão vigente está sempre disponível em passdriver.app/politica.
13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se você acredita que seus direitos foram violados, pode registrar reclamação na ANPD:
- Site: www.gov.br/anpd
- E-mail: anpd@anpd.gov.br