Termos de Uso

1. Sobre o Serviço

O PassDriver é uma plataforma tecnológica que conecta passageiros a motoristas parceiros autônomos para prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP), nos termos da Lei Federal 13.640/2018 e da Lei Distrital 5.691/2016.

A PassDriver não é prestadora de serviço de transporte. Atua como intermediária tecnológica. Os motoristas são trabalhadores autônomos independentes e não empregados da PassDriver.

2. Cadastro e Elegibilidade

• Usuários devem ter no mínimo 18 anos de idade (ECA — Lei 8.069/1990).
• Cada CPF permite apenas um cadastro. Contas duplicadas ou fraudulentas são bloqueadas.
• O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas.
• O cadastro implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

3. Requisitos Obrigatórios do Motorista (Distrito Federal) OBRIGATÓRIO

Conforme Lei Distrital 5.691/2016, Decreto GDF 42.011/2021 e Portaria SEMOB 261/2025, todo motorista que opera no DF deve manter:

3.1 CNH com EAR OBRIGATÓRIO

Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com a observação "EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA" (EAR), conforme Art. 96 do CTB (Lei 9.503/1997). Dirigir sem EAR constitui infração gravíssima.

3.2 Certificado Anual de Autorização — CAA OBRIGATÓRIO

O CAA é emitido pela SEMOB-DF com validade de 12 meses e taxa de R$ 40,00/ano, nos termos do Decreto GDF 42.011/2021. O motorista deve manter o CAA válido durante todo o período de operação na plataforma.

3.3 Seguro APP OBRIGATÓRIO

Apólice de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com cobertura mínima de R$ 50.000,00 por passageiro, exigida pela SEMOB-DF. A PassDriver realiza verificação periódica da vigência do seguro.

3.4 QR Code / Adesivo SEMOB OBRIGATÓRIO

Afixar na parte dianteira do veículo o QR Code gerado pelo sistema SEMOB-DF, nos termos da Portaria SEMOB 261/2025. Prazo máximo para adequação: fevereiro de 2026.

3.5 Requisitos do Veículo

• Máximo 8 anos de fabricação
• 4 portas
• Ar-condicionado em funcionamento
• CRLV em dia e veículo em perfeitas condições de segurança e higiene
• Vistoria técnica periódica conforme calendário SEMOB-DF

4. Responsabilidades do Motorista

4.1 Segurança do Passageiro

O motorista tem responsabilidade objetiva pela segurança do passageiro durante o transporte, nos termos do Art. 734 do Código Civil: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."

4.2 Condutas Proibidas

• Recusa discriminatória de corridas — vedada por lei (raça, gênero, orientação sexual, deficiência, etc.)
• Cobrança em dinheiro — proibido pela Lei Distrital 6.582/2020; todos os pagamentos devem ser eletrônicos
• Desvio de rota sem consentimento do passageiro
• Uso do celular sem dispositivo mãos-livres durante a corrida (Art. 252, CTB — infração gravíssima)
• Álcool — qualquer consumo antes ou durante o serviço é proibido (Lei 12.760/2012)

4.3 Infrações de Trânsito

Multas e penalidades do CTB são de exclusiva responsabilidade do motorista.

4.4 Tributos

Como trabalhador autônomo, o motorista responde pelo recolhimento de IRPF e contribuições previdenciárias (INSS via MEI ou contribuinte individual).

4.5 Taxa de Serviço

5. Responsabilidades do Passageiro

5.1 Pagamento Eletrônico Obrigatório

5.2 Cinto de Segurança

O uso do cinto de segurança é obrigatório durante toda a corrida (Art. 167, CTB). A recusa reiterada pode justificar o cancelamento da corrida pelo motorista.

5.3 Crianças

É vedado transportar crianças sem os dispositivos de retenção adequados (cadeirinha, bebê-conforto ou assento de elevação) conforme Art. 64 do CTB e o ECA. O passageiro deve informar a presença de crianças ao solicitar a corrida.

5.4 Respeito e Comportamento

• Tratar o motorista com respeito e não danificar o veículo
• Fornecer endereços corretos; erros de rota por informação incorreta não geram desconto
• Não solicitar corridas para fins ilegais
• Não ultrapassar a capacidade do veículo

5.5 Avaliação

O passageiro recebe avaliação inicial de 1 estrela ao solicitar a corrida. A avaliação definitiva (1 a 5 estrelas) é atribuída pelo motorista ao concluir a corrida.

6. Tarifas e Pagamentos

O valor da corrida é calculado com base em distância, tempo estimado e categoria do veículo. Pode aplicar-se multiplicador de demanda (surge pricing) em horários de alta demanda, exibido antes da confirmação do pedido.

Pagamentos são processados pela EFI Bank (Gerencianet S.A.), instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, via PIX.

• Gorjeta: voluntária, integralmente repassada ao motorista (não sujeita à taxa da plataforma)
• Cancelamento: após o motorista iniciar deslocamento pode gerar taxa; valor exibido antes da confirmação
• Reembolso: cobranças indevidas devolvidas em até 3 dias úteis via estorno PIX

7. Responsabilidade da Plataforma

7.1 Responsabilidade Solidária (CDC Art. 14)

A PassDriver responde solidariamente por danos decorrentes de falhas no serviço de intermediação, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

7.2 Acidentes

A PassDriver exige seguro APP (mínimo R$ 50.000 por passageiro) de todos os motoristas. Em acidentes, o passageiro deve ser atendido pelo seguro APP do motorista. A PassDriver oferece canal de mediação com seguradoras.

7.3 Prescrição

Ações de reparação de danos prescrevem em 5 anos, conforme Art. 27 do CDC.

7.4 Limitações

A PassDriver não se responsabiliza por: força maior (acidentes atmosféricos, bloqueios, greves), objetos esquecidos no veículo, conduta ilegal do passageiro, ou falhas de rede/dispositivo alheias ao controle da plataforma.

8. Segurança e Sessão

• Sessão única: apenas uma sessão ativa por usuário; novo login encerra sessão anterior automaticamente
• Perfil único ativo: usuários com múltiplos perfis usam apenas um por vez
• Suspensão por múltiplos dispositivos: login em 5 dispositivos distintos no mesmo dia suspende a conta por 24 horas
• O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais

9. Avaliações e Disputas

O sistema é bidirecional: passageiros avaliam motoristas e vice-versa. Disputas devem ser encaminhadas ao suporte com evidências. Motoristas com média abaixo de 4,0 estrelas podem ter o acesso suspenso.

10. Cancelamento e Encerramento de Conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. A PassDriver pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem fraude, ou descumpram requisitos regulatórios (CNH EAR, CAA, seguro APP). Saldos disponíveis são pagos no próximo ciclo de repasse.

11. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais obedece à Lei 13.709/2018 (LGPD). Veja nossa Política de Privacidade completa. Para exercer direitos LGPD: privacidade@passdriver.app.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas com antecedência mínima de 10 dias via aplicativo ou e-mail. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Contato

• Suporte: suporte@passdriver.app
• Privacidade / DPO: privacidade@passdriver.app
• Exclusão de dados: passdriver.app/exclusao-dados
• SEMOB-DF: www.semob.df.gov.br
• ANPD: www.gov.br/anpd